Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (693)

1.073.596

ORIGEM : 50790692820164047100 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) :MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO

ADV.(A/S) :TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (68833/RS)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE
748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (694)

1.076.818

ORIGEM : 11262620146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) :CID FERREIRA GOMES

ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA (25545/CE, 369341/SP)

AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS

ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO (10400/CE)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM
PERÍODO VEDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE

QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.

1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito
de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não
compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de

indevida supressão de instância. Precedentes.

2.Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório

constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional

aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (695)

1.078.502

ORIGEM : AREsp - 724784 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADV.(A/S) : NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (28135/PE, 349159/

SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

PRECEDENTES.

1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento

na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não

enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (696)

1.080.361

ORIGEM : 3244700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : HYDRONORTH S/A

ADV.(A/S) : ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

(27755/PR, 213224/RJ, 162765/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA

MESMA EMPRESA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento
na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não
enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (697)

1.084.978

ORIGEM : AREsp - 10003418820148260302 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO HOSPITALAR THEREZA PERLATTI DE

JAU

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

(264558/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHEÇO.

1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da
decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (698)

1.091.148

ORIGEM : 00014673420118160090 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO

DE FAZER. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA

CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. SEPARAÇÃO DE

PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO

CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 227 DA