Supremo Tribunal Federal 04/06/2018 | STF

396571/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.307 (218)
ORIGEM : 03271360320168130000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO

RECTE.(S) :JOAO AMARILIO BARRA

RECTE.(S) :JOSE ANTONIO GAZETA

ADV.(A/S) : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

(79551/MG)

ADV.(A/S) : PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

(147209/MG)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.309 (219)
ORIGEM : 00189244720124020000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : LENTZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) : EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (40966/

RJ, 176181/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.311 (220)
ORIGEM : 0066969872012826022450000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : R.C.S.

ADV.(A/S) : JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (122595/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.312 (221)

ORIGEM : AREsp - 199951010839257 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

- ME E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (138122/RJ)

ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

VASCONCELLOS (36465/DF, 44218/PE, 112211/RJ,

363923/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.487 (222)

ORIGEM :PROC - 50405690420134047000 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : OSIRES PUTRIK NUNES

ADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES (19887/PR, 20906/SC)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

REVISÃO CRIMINAL 5.472 (223)

ORIGEM :5472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) :LUAN RODRIGUES BONFA

REQTE.(S) :IGOR DOS SANTOS LIMA

ADV.(A/S) :JOSUE RAMOS DE FARIAS (154747/SP)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 17 1 18

MIN. MARCO AURÉLIO 25 0 25

MIN. GILMAR MENDES 28 1 29

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20 0 20

MIN. DIAS TOFFOLI 23 0 23

MIN. LUIZ FUX 20 0 20

MIN. ROSA WEBER 21 1 22

MIN. ROBERTO BARROSO 18 0 18

MIN. EDSON FACHIN 26 2 28

MIN. ALEXANDRE DE MORAES 20 0 20

TOTAL 218 5 223

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial,
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretário(a) Judiciário(a).
Brasília, 29 de maio de 2018.

DECISÕES E DESPACHOS

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL (224)

ORIGINÁRIA 1.771

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EXQTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

EXCDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EXCDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADV.(A/S) : NILSON MACIEL DE LIMA (3617/DF)

DESPACHO :

1. O Estado do Rio Grande do Norte requer a intimação da União e
da Empresa Brasileira de Infraestrutura – INFRAERO para o pagamento de
multa e de honorários sucumbenciais.

2. Intime-se a União e a INFRAERO nos termos do art. 535 do
CPC/2015.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Documento assinado digitalmente
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (225)

1.108.518

ORIGEM :PROC - 50173461720164047000 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MAURICIO TEODORO

ADV.(A/S) : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA (31987/GO,

63080/MG, 26744/PR, 299007/SP)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Relatório

1. Em 5.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Maurício Teodoro sob os fundamentos de incidência da
Súmula 279 deste Supremo Tribunal, ausência de ofensa constitucional direta
e inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso
extraordinário (Tema 660, doc. 111).

2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2018, Maurício Teodoro
opõe, tempestivamente, em 20.3.2018, embargos de declaração.
O embargante alega que, “nos termos do artigo 1.022 c/c 489, §1º, do
CPC, é considerada omissa a decisão que não enfrentar todos os argumentos

que, em tese, podem infirmar a conclusão adotada pelo Julgador” (fl. 2, doc.
112).

Assevera que “o Recurso Extraordinário interposto não tratou apenas
sobre os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, mas também sobre a
primazia dada pela Eg. Turma Recursal ao instituto da coisa julgada em
detrimento de direitos constitucionalmente garantidos, em especial o direito à
proteção previdenciária (artigos 194 e 201 da CF)” (fl. 3, doc. 112).