Supremo Tribunal Federal 23/08/2018 | STF

Plenário, Sessão Virtual de 3.8.2018 a 9.8.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos
de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do
Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar
suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015.

2. Os embargos de divergência não apresentam o indispensável
cotejo analítico entre os precedentes invocados e o caso concreto.

3. Os embargos de divergência não são instrumento de mero
reexame do julgado anterior, sendo irrecusável a total correspondência entre
os julgados colocados em confronto.

4. O acórdão embargado limitou-se a ratificar decisão que não
conhecera recurso extraordinário, ao passo que os precedentes indicados
pelo embargante versam sobre o mérito da causa. Evidente, pois, a
dessemelhança entre as hipóteses submetidas a cotejo.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual
se nega provimento.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 75/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (352)

704.905

ORIGEM :AC - 4469115900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

ADV.(A/S) :IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(S) (SP173163/)

AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.086 (353)

ORIGEM :AI - 200904000182804 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) :BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA

ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURILIO (00027739/PR) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Provas

Depoimento

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (354)

COM AGRAVO 1.053.508

ORIGEM : AREsp - 200561080092274 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS

ADVOGADOS

ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (19009/BA,

01908/A/DF, 30168/ES, 1693A/MG, 69169/PR, 002462-A/

RJ, 80583A/RS, 41467/SC, 91916/SP)

AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : MAURY IZIDORO (135372/SP)

Matéria:
DIREITO CIVIL

Obrigações

Espécies de Contratos

Prestação de Serviços

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (355)

COM AGRAVO 1.134.918
ORIGEM :REsp - 200684000008180 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. :RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MARIA RITA DA COSTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AZEVEDO COSTA (13094/RN)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Domínio Público

Imóvel Funcional
Reintegração de Posse

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.624 (356)

ORIGEM : 156624 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) :ANA CRISTINA DE QUEIROZ PEREIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO LOURENCO DA SILVA (094429/RJ) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE ANGRA DOS REIS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.399 (357)

ORIGEM : 157399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ROBERTO PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 876.761 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.400 (358)

ORIGEM : 157400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MÁRCIO CEZAR DA SILVA

AGTE.(S) : THIAGO CARLOS DE BARROS

ADV.(A/S) : MARUZAN ALVES DE MACEDO (41134/MG) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.623 (359)

ORIGEM : 157623 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JUCELHO BALBINO FRANCISCO DA COSTA

ADV.(A/S) : ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA (16660/GO)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal