Procurador-Geral do Estado de Roraima - Processos - Pg. 1

Nº de processos 227

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2808	26/01/2016 a 11/09/2024	Estado de Roraima Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	AC 2541	23/11/2016 a 21/01/2026	Estado de Roraima Autor União RÉu + 15 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2905	09/08/2016 a 04/03/2024	Estado de Roraima Autor União RÉu + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5463	04/02/2016 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Marco Antonio Innocenti Advogado + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5361	04/11/2015 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 420	12/08/2016 a 23/04/2025	Banco Central do Brasil - Bacen Amicus curiae Tribunal Regional do Trabalho da 11 Regiao Interessado + 6 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 1165	27/03/2017 a 11/06/2026	Estado de Roraima Autor União RÉu + 8 Envolvidos
PROCURADOR	AC 4122	10/03/2016 a 03/12/2025	Estado de Roraima Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5679	29/03/2017 a 27/10/2023	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5689	17/04/2017 a 05/12/2025	Conselho Nacional de Justica Amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Requerente + 13 Envolvidos
PROCURADOR	RE 770149	04/03/2016 a 21/08/2023	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhão Interessado + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 592581	01/02/2016 a 21/09/2023	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 33 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5737	04/07/2017 a 05/09/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 47 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5728	20/06/2017 a 24/04/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 58 Envolvidos