Supremo Tribunal Federal 10/12/2018 | STF

4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"

(Súmula 636/STF).

5. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário ) desta CORTE.

6. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas
com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.

7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual

se nega provimento.

Brasília, 6 de dezembro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 102 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.414 (504)

ORIGEM :4414 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

ADV.(A/S) : MOACYR PATRIARCA FILHO (161337/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Concurso Público / Edital

Classificação e/ou Preterição

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (505)

COM AGRAVO 1.168.648

ORIGEM : 990081325390 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : INALDO LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) :JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (140797/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Matéria:
DIREITO PENAL

Crimes contra a vida
Homicídio Qualificado

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO (506)

EXTRAORDINÁRIO 1.057.757

ORIGEM :RMS - 33041 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : PAULO SERGIO DEALMEIDA

ADV.(A/S) : GERALDO BARBOSA NETO (33078/PR)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Agentes Políticos

Ministério Público
Processo Disciplinar / Sindicância

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.812 (507)

ORIGEM : 1142734 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MARCELO LÚCIO PAULINO

ADV.(A/S) : ROBSON SILVA FERREIRA (208699/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.142.734 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal
Execução Penal Provisória - Cabimento

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.033 (508)

ORIGEM : 157033 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : R.J.J.

ADV.(A/S) : MELCQUISEDEC INACIO TEIXEIRA (133641/MG) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal
Execução Penal Provisória - Cabimento

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.277 (509)

ORIGEM : 158277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) :ODIR FERNANDO SANTOS CORREA

ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal
Suspensão

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.198 (510)

ORIGEM : 163198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ARISON DO CARMO PINTO BORGES JUNIOR

ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (39456/RS)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 470.297 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.592 (511)

ORIGEM :PROC - 50019152920104047007 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO

IGUAÇU - FACULDADE VIZIVALI

ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA,

14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ,

66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (34143/PR)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO

ADV.(A/S) : OLANI FATIMA ROVARIS (27894/SC)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Serviços

Ensino Superior
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.430 (512)

ORIGEM :REsp - 1693628 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LETICIA CORREA COUTINHO

ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (69386/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO