Supremo Tribunal Federal 29/08/2018 | STF

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : RICARDO RODRIGUES DA SILVA

ADV.(A/S) :JOSE MARIA DE MORAIS (24104/DF)

ADV.(A/S) : KARLA SUZANE PEREIRA DA COSTA E SILVA

(38219/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.762 (86)

ORIGEM : 20538885420178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : CLAUDIA JACINTHO DOS SANTOS (134244/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO
DE SANTO ANDRE - APMSA

ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO TAVARES (189067/SP)

INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE

SAO PAULO

ADV.(A/S) : MARCOS DOLGI MAIA PORTO (173368/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS

ADV.(A/S) : CARLOS FIGUEIREDO MOURAO (92108/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.788 (87)

ORIGEM : 00039527620108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : LATIFE MARIA DA ROCHA

ADV.(A/S) : MARCIO SILVA COELHO (45683/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.823 (88)

ORIGEM : 00047339420188040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

RECDO.(A/S) :MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SIROTHEAU

ADV.(A/S) : DANIELE SIROTHEAU DOS SANTOS (7674/AM)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.836 (89)
ORIGEM : 10039924120178260297 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAPUA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PARANAPUA

RECDO.(A/S) : RONALDO JUNQUEIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : GESSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (363531/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.852 (90)
ORIGEM : 10040010320178260297 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

ALBERTINA

RECDO.(A/S) : CLAUDINEI VIEIRA FRANCA

ADV.(A/S) : GESSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (363531/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.857 (91)

ORIGEM : 10041419020178260344 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 31ª CJ - MARÍLIA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARILIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARILIA

RECDO.(A/S) : RODRIGO SOARES DE MENDONCA

ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (197261/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.858 (92)
ORIGEM : 10040421420178260541 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA

CLARA D OESTE

RECDO.(A/S) : FELICIO TONTI SALVADOR

ADV.(A/S) : GESSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (363531/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.861 (93)

ORIGEM : 10044063920178260297 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DE SANTA

ALBERTINA

RECDO.(A/S) : ANTONIO PAVARINI DE MATOS

ADV.(A/S) : GESSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (363531/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.862 (94)

ORIGEM : 10019809120178260414 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE PALMEIRA D'OESTE

ADV.(A/S) : JEFERSON DE PAES MACHADO (9113-A/MA, 130964/

MG, 264934/SP)

RECDO.(A/S) : JOCELINO CAETANO

ADV.(A/S) : REGINALDO CASTELO BORGES (351305/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.864 (95)

ORIGEM : 10050900820178260541 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 55ª CJ - JALES

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA

ADV.(A/S) : EDEMILSON DA SILVA GOMES (116258/SP)

RECDO.(A/S) : MIGUEL BRITO JULIO

ADV.(A/S) : MARCEL PEREIRA DOLCI (245481/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.865 (96)

ORIGEM : 91903716520138240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - SAO

LOURENCO D'OESTE -

ADV.(A/S) : VANDERLEY JOSE BOLFE (47925/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.866 (97)

ORIGEM : 00021995220138240080 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ADELITA MALINSKI

RECTE.(S) : AIANA APARECIDA DOS SANTOS

RECTE.(S) : AMARILDO RICARDO FORTES DOS SANTOS

RECTE.(S) : AMILTON DE OLIVEIRA

RECTE.(S) : ANGELICA BIELESKI

RECTE.(S) : CEILI RIBEIRO PAZ

RECTE.(S) : CINTHIA SCHNEIDER

RECTE.(S) : DANIMAR ANGONESE

RECTE.(S) : DEBORA DARIZ

RECTE.(S) : FRANCIELE FELICIANO DOS SANTOS

RECTE.(S) : FRANCIELE TERESINHA DASSI

RECTE.(S) : GILMAR RADAVELLI

RECTE.(S) : GLACIONICE DO PRADO

RECTE.(S) : IVANOR FILIPINI

RECTE.(S) : KELLI CRISTINA LEITE

RECTE.(S) : LEONIR LOURENCO FERREIRA

RECTE.(S) : MAICON RODRIGO BIANCHI

RECTE.(S) : MARCIRIO JOSE RECALCATTI

RECTE.(S) : MARCOS AURELIO PANOZZO

RECTE.(S) : RENILDES APARECIDA RODRIGUES

RECTE.(S) : SUZANNE CRISTINA ABIDO

RECTE.(S) : TATIANA LOPES

RECTE.(S) : VANDERLEI ADILIO DOS SANTOS

RECTE.(S) : VANDERLEIA APARECIDA SANTOS FILIPINI

RECTE.(S) :VERA LUCIA VASSOLER

RECTE.(S) : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA